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Deliberações

Deliberações – CODIC

Conforme o artigo 37 da resolução 22/14, as decisões do CODIC serão registradas em ata e subsidiarão as normas, recomendações ou outros atos da Direção-Geral, quando for o caso, segundo a natureza de:

I – Ato Normativo Interno;

II – Parecer;

III – Indicação;

IV – Diligência.

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