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Seção de Inovação e Empreendedorismo

Leis para consulta:

Lei Nº 13.243/16 (Altera a Lei de Inovação)

Lei Nº 10.973/04 (Lei de Inovação)

Lei Nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Intelectual)

Lei Nº 9.610/98 (Legislação de Direitos Autorais)

Lei Nº 9.456/97 (Lei de Proteção de Cultivares)

Lei Nº 9.609/98 (Propriedade Intelectual de Programas de Computador)

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