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23 de Fevereiro
Edital 04/2o21 – Dispõe sobre o resultado final do Edital 03/2021
04 de Fevereiro
Edital 03/2021 – Condições para cessão de uso de dispositivos de informação e comunicação
21 de Janeiro
Edital 02/2021 – Dispõe sobre o Resultado Final dos editais 39/2020
20 de Janeiro
Edital 01/2021 – Anexo – Documentos editaveis